Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nessa quinta-feira (28), favoravelmente pela inelegibilidade por oito anos dos condenados pela Lei da Ficha Limpa antes da publicação da lei, em junho de 2010.
Os ministros entendem que é no momento da candidatura que se verifica os critérios da elegibilidade do postulante a candidato. Portanto, prevalece a noção de que qualquer condenação por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, pode servir como critério de inelegibilidade.
Na prática, a decisão impede que quem tenha sido condenado antes de junho de 2010 a se candidatar nas eleições do ano que vem, oito anos depois. Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos.
Para embasar o entendimento, alguns ministros citaram trecho da Constituição segundo o qual a lei de inelegibilidade deve proteger “a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”.
“Se o passado não condena, pelo menos não se apaga”, disse o ministro Edson Fachin, que votou a favor da aplicação da inelegibilidade a condenações anteriores à Ficha Limpa. "Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos... fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta."
Votaram nesse sentido também os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Eles rebaterem o argumento do relator da ação, Ricardo Lewandowski, para quem a aplicação da Ficha Limpa a condenações anteriores à lei significaria uma sanção retroativa, em desrespeito a decisões judiciais e numa ameaça à segurança jurídica.
“Imagine se um regime, um governo autocrático, assumisse o poder, e Deus nos livre, e para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, que já tinham se candidatado e ganhado uma determinada eleição. Isto do ponto de vista do ideal mesmo de democracia é algo impensável”, argumentou Lewandowski.
Acompanharam o relator Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e, segundo a presidente Cármen Lúcia, deve ser retomado na semana que vem.
O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.
Home
»
POLÍTICA
» POLITICA : Aplicação da Ficha Limpa a casos anteriores à lei tem cinco votos a favor no STF Antes da Lei da Ficha Limpa, a regra de inelegibilidade em casos de abuso de poder era de três anos
sexta-feira, 29 de setembro de 2017
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Últimas Notícias
-
77,1% - DA POPULAÇÃO COM AO MENOS UMA DOSE 65,1% - DA POPULAÇÃO COM O 1º CICLO VACINAL COMPLETO 9,3% - DA POPULAÇÃO COM A DOSE DE REFORÇO % ...
-
A taça do Nordeste ficará exposta, neste final de semana, em João Pessoa, na loja do Assaí Atacadista , localizada na Avenid...
-
SÃO LUÍS, MA (FOLHAPRESS) - A chance de uma pessoa não vacinada se infectar pelo coronavírus é aproximadamente cinco vezes maior quando comp...
-
O debate entre os candidatos à Prefeitura de Santa Rita na rádio Arapuan FM aconteceu nesta quarta-feira (04) sob o comando dos apresentad...
-
Dia Mundial da Saúde, uma homenagem para comemorar o dia da fundação da Organização Mundial da Saúde. Para expandir o debate sobre a saúde d...
-
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a relação entre um homem de 20 anos e uma menina de 13 anos não configurou...
-
Cotado para ser o único candidato na disputa pela Câmara Federal, o paraibano Hugo Motta poderá enfrentar mais três possíveis candidatos na...
-
O ex-advogado do ex-presidente Lula, Nilo Batista, declara apoio a pré-candidatura do Empresario Paraibano ernamdo Costa. Determinado e...
-
A cantora Daniela Mercury se envolveu em um episódio inusitado, na noite de sábado (14), durante uma show na CASACOR Bahia 2024, mostra de...
-
A pesquisa, elaborada pela consultoria internacional S2F Partners e que usou o mesmo método aplicado pela Organização das Nações Unidas, c...
0 Comments:
Postar um comentário