O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, criticou nesta terça-feira o projeto que tenta ampliar a cobertura dos planos de saúde. A proposta, em tramitação no Senado após a aprovação da Câmara, visa reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que o rol dos procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) deve se taxativo, isto é, a cobertura dos planos de saúde só é obrigatória quando os procedimentos e tratamentos de saúde forem listados pela agência.
– Na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente, vem atrelado custos que serão repassados para os beneficiários e parte deles não terão condições de arcar com esses custos. Para mim, era muito mais fácil chegar aqui e defender um rol exemplificativo e amplo, mas incumbe ao ministro da Saúde alertar aos senhores senadores que vão analisar essa proposta quais são quais são as maneiras mais adequadas para prover saúde de todos – disse Queiroga, ao participar de debate sobre a matéria no plenário do Senado.
O objetivo do Projeto de Lei 2033/22 é fazer com que o rol da ANS seja exemplificativo. Em outras palavras, que ele sirva de referência para os planos de saúde, mas não limite a cobertura de outros procedimentos que não sejam listados pela agência.
Para o ministro, a legislação atual e a decisão do STJ já atendem as necessidades dos usuários ao reduzir o prazo para incorporação de novas tecnologias no rol da ANS. Ele afirmou que o projeto vai aumentar custos que serão repassados automaticamente para os usuários. O ministro criticou trechos específicos do texto aprovado pelos deputados:
– Aqui no projeto de lei fala em evidência científica de qualidade. O que é uma evidência científica de qualidade? É uma relação de série? É a discrição de um caso? É um fármaco que está comparado a um placebo quando o sistema de saúde dispõe de alternativa terapêutica? Todas essas questões precisam ser sopesadas.
Relator do projeto diz que argumento de alta de custos não se comprova
Primeiro a falar, o relator do projeto, o senador Romário, disse que os usuários pagam caro pelos planos de saúde e por isso, precisam ter acesso ao que a Medicina oferece de melhor. Segundo ele, o argumento de que as mudanças vão aumentar custos não se justifica porque os usuários, na maioria das vezes ganham na Justiça direito à cobertura não prevista no rol da ANS. As operadoras de planos já arcam com custos na disputa judicial.
– A saúde não espera, a cada dia surgem tratamentos mais efetivos e eficazes contra as mais variadas condições. É direito de quem paga caro por um plano ter acesso ao melhor que a Medicina oferece – disse Romário.
O senador ainda acrescenta:
– Todos nós sabemos que a função principal de uma lei ordinária é conferir segurança jurídica e efetividade aos preceitos constitucionais. Esse deve ser o nosso norte aqui, dando previsibilidade por meio de condições legais precisas de cobertura que hoje existem na insegurança da judicialização.
Romario disse ter o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de pôr o projeto em votação no plenário da Casa na próxima terça-feira. A matéria ainda divide os senadores.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), admitiu que é difícil se colocar contra o projeto, mas que os planos de saúde funcionam como cooperativas e que eventuais aumentos de custos serão arcados por todos.
– Tenho medo de que no intuito de fazer o bem, a gente acabe fazendo o mal. Tenho essa preocupação, que a gente inviabilize o funcionamento dos planos de saúde – afirmou Oriovisto.
Já o Guaracy Silveira (Avante-TO) destacou que o sentimento é que o Senado vai aprovar o projeto da Câmara. Tanto o relator, quanto o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), disseram que vão citar no plenário o nome de quem votar contra, dizendo eles "estão do lado de lobystas dos planos de saúde."
Para o diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Rodrigues Britto, o projeto foi suficientemente debatido e está maduro para ser aprovado pelo Senado sem modificações.
– Esse projeto consagra direitos há décadas batalhados pelas famílias usuárias de planos de saúde no poder Judiciário. Traz segurança ao conceito de evidência científica que já muito utilizado pelas operadoras na Justiça – disse Britto.
O presidente da ANS, Paulo Rebello, argumentou que o rol na ANS não é estático, mas dinâmico e que novas tecnologias são incorporadas constantemente. Segundo ele, o projeto foi aprovado de forma açodada pela Câmara dos Deputados sem possibilidade de argumentos de todos as partes envolvidas. A Agência é contra a proposta.
– Causa estranheza diante desse projeto se querer ter a possibilidade de judicializar. Onde já viu? Nós temos um órgão regulador em que o Brasil, decidiu lá atrás deixar de ser um Estado interventor para ser um Estado regulador. Simplesmente, querem desconsiderar o trabalho que é feito pela ANS. Não somos contra beneficiários, não somos contra as operadoras. Muito pelo contrário, o nosso foco é o bem-estar do beneficiário. Gostaria deixar uma reflexão, o que a gente faz agora tem repercussão no nosso futuro. Essa conta pode e vai chegar – concluiu Rebello.
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