NOTÍCIA : CCJ do Senado aprova fim de 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio Projeto, em caráter terminativo, segue agora para a Câmara. Texto também que proibir atenuantes para casos de violência contra a mulher.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que proibirá o uso da tese de “legitima defesa da honra” para absolver culpados de feminicídios. O projeto também prevê que não seja possível usar como justificativa que o crime ocorreu devido à “violenta emoção” ou “à defesa de relevante valor moral ou social” em casos de feminicídio ou de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Com 24 votos, a proposta foi aprovada por unanimidade na CCJ. Como o projeto tem caráter terminativo, ele segue agora para a Câmara caso nenhum senador peça recurso sobre a matéria. Se isso acontecer, o projeto então irá para o plenário do Senado.

O projeto é de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN). Na justificativa da matéria, a parlamentar defende que o uso dessas teses de defesas, a quais chama de obsoletas, sejam descontinuados nos tribunais do país.

“Nessas ocasiões, a vítima passa a ser apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte, enquanto seu algoz é transformado em heroico defensor de valores supostamente legítimos”, diz Zenaide no texto.

O relator do projeto, Alexandre Silveira, defendeu a necessidade urgente da aprovação do projeto devido ao grande número de feminicídios e de agressão contra mulheres no Brasil.

“De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, só em 2020 foram 1.350 feminicídios e 230.160 casos de lesão corporal dolosa praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Nesse período também foram concedidas pelos tribunais de justiça 294.440 medidas protetivas de urgência. Esse quadro revela, portanto, que a violência contra as mulheres é um problema atual e de enorme gravidade. Assim, entendemos que a vedação de aplicação de atenuantes ou causas de diminuição de pena, relacionadas à defesa de valor social ou moral, bem como à tese da ‘legítima defesa da honra’, em contexto de crime de violência doméstica ou familiar ou feminicídio, é uma opção de política criminal necessária e que, com certeza, contribuirá para a proteção das mulheres brasileiras”, diz no parecer.