Mesmo após a decisão judicial da última terça-feira (19) que determinou o retorno do racionamento em Campina e mais 18 municípios, o Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande ofereceu embargos de declaração para que a Justiça Federal determine o cumprimento imediato da sentença, ou seja, em até 24 horas. Do contrário, o órgão pede que a Justiça aplique multa diária de R$ 100 mil à Aesa, Ana, Cagepa e Estado da Paraíba.
O governador Ricardo Coutinho pretende recorrer da decisão, por entender que não há argumento técnico que justifique a retomada do racionamento. Segundo Ricardo, com a conclusão do Eixo Leste da transposição, Campina e região não dependem mais apenas de chuvas para ter água.
A decisão do juiz federal Vinícius Costa Vidor determinou a retomada do racionamento em Campina Grande e região, com uso da água do açude Boqueirão apenas para consumo humano e dessedentação animal.
Os embargos foram impetrados porque o pedido do MPF para aplicação da multa, segundo o órgão, não foi expressamente analisado pelo juiz, quando da antecipação de tutela.
Para o MPF, a capitação de água traz risco ao reservatório. No recurso, o órgão prevê a interrupção da vazão das águas da transposição, futuramente.
“Na verdade, a retirada irrestrita das águas está impedindo a acumulação de volume do manancial, deixando-o em patamares perigosos, pouco acima do volume morto. E isso em um cenário no qual o fluxo de águas do PISF (Projeto de Integração do Rio São Francisco) terminará sendo interrompido em futuro próximo”.
O MPF em Campina Grande defende medidas rigorosas para cumprimento da decisão judicial. “A cada dia de descumprimento, o manancial deixa de acumular volume do recurso hídrico, prejudicando sua capacidade de sobreviver às interrupções, sejam as previstas ou mesmo as possíveis, do deságue do PISF”.
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